Archive for the ‘Direito’ category

Abortistas não desarmam

Novembro 20, 2007

MINISTRO DA SAÚDE QUER VIOLENTAR A CONSCIÊNCIA DOS MÉDICOS

Como os “resultados” esperados e anunciados pelo Governo não se têm concretizado, os responsáveis desta política desastrosa querem à viva força que o número de abortos aumente, para “justificar” as razões que levaram à legalização do aborto. Na falta de razões ou argumentos válidos (como os poderá haver?!), pretendem agora condicionar os médicos para atingir tal desiderato.
Porém, face à recusa da Ordem dos Médicos em alterar o artigo do seu código deontológico que proíbe o aborto não terapêutico, o ministro da Saúde promete apresentar uma queixa ao Ministério Público.
É legítimo que nos interroguemos se há algum acordo secreto, de qualquer natureza, com clínicas ou entidades privadas que praticam o aborto, ou se esta gente terá perdido totalmente a razão…

Correia de Campos, ministro da Saúde (?!) pretende que os médicos reneguem o Juramento de Hipócrates e se ponham ao serviço dos caprichos mórbidos do Sr. Ministro e dos desmandos deste governo e do seu Primeiro-ministro que, desde a primeira hora, se empenharam a todo o transe em legalizar o aborto, o que, infelizmente para o Povo Português, conseguiram. Da forma que se sabe: através da medonha falácia que consistiu em enganar tantos e tantos, de forma vil e astuciosa, induzindo-os a votar a favor do aborto, incutindo-lhes a falsa e capciosa ideia de que, se o não fizessem, estariam a contribuir para enviar para a cadeia as mulheres que abortassem…!

Será que ninguém ainda explicou ao Dr. Correia de Campos que os códigos deontológicos de uma ordem profissional não se mudam por decreto, nem pela vontade de um qualquer ministro, e que são os profissionais dessa ordem quem tem legitimidade para decidir sobre tal matéria? E que a classe médica tem por dever inalienável, histórico, milenar, defender a Vida humana? E que tal defesa é o expoente máximo da missão do médico? E que esta missão é certamente a mais nobre da actividade humana? E que não está, nem pode estar, dependente da vontade de um simples e efémero detentor de uma pasta ministerial?

E será que o Sr. Ministro ainda não entendeu que o acto de matar uma criança no ventre da mãe – mesmo que tal acto nefando esteja autorizado por uma lei imoral e abjecta que ele e os seus correligionários congeminaram e fizeram aprovar – é o acto mais bárbaro que existe?

Sr. Ministro, a tanto não chegue a cegueira política! Não brinque com coisas tão sérias! O ridículo tem limites. E ao desvario infrene também alguém acabará por se impor…

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Lei do aborto em vigor… e sem regulamentação

Abril 23, 2007

Por grande vontade e empenhamento do PS e seus aliados, uma grávida já pode pedir para abortar.

A nova lei que permite a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas já vigora, mas a maior parte dos hospitais não está preparada para lhe dar resposta.

Sabe-se que a maior parte dos estabelecimentos de saúde públicos não dispõe do medicamento que será usado numa parte substancial dos abortos.

No entanto, os hospitais ainda têm algum tempo para adquirir a chamada “pílula abortiva” – está previsto um prazo de 60 dias para a regulamentação da lei, publicada em Diário de República a 17 de Abril.

Mas não deixa de ser “engraçado” ver que apesar de este aborto já ter deixado de ser crime, as unidades do Serviço Nacional de Saúde não têm quaisquer indicações que lhes permitam cumprir a lei. Para a sua regulamentação foi concedido, ao Ministério da Saúde, um prazo que terminará no dia 21 de Junho.

Esta regulamentação passa por várias questões que estão a ser estudadas por uma comissão de peritos – a definição dos locais onde a mulher se deve dirigir; como se procede à consulta prévia; como provar que a gravidez não dura há mais de dez semanas; a forma como os hospitais se devem organizar para cumprir os prazos; a objecção de consciência que os médicos podem invocar para não praticarem abortos.

Convém sublinhar que, do ponto de vista das regras da medicina, a interrupção voluntária da gravidez não deixa de ser punida! À luz do actual código deontológico, um médico continua a ser alvo de processo disciplinar pela Ordem.

No entanto, Pedro Nunes (bastonário da Ordem) afirmou que tal não vai acontecer: “Não faz sentido o conselho disciplinar decidir a punição de um médico, porque este em seguida recorrerá ao Tribunal Administrativo e ganha”.

O código deontológico está a ser revisto mas vai manter-se praticamente inalterável. A deontologia médica vai continuar a privilegiar o respeito pela vida, embora a Ordem deixe de punir os médicos que façam abortos.

Que incongruência…no mínimo.

Cavaco Silva desilude

Abril 17, 2007

O Senhor Presidente da República prestou um mau serviço ao País. Não submeteu a lei do aborto à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Daí se ter pensado que iria exercer o direito de veto – a única atitude nobre e digna na defesa da vida, direito natural consagrado na Constituição da República Portuguesa.

A mais elementar sensatez reclamava essa tomada de posição. Mas não. O Presidente da República não vetou o diploma, antes preferiu passar mais um cheque em branco ao governo socialista. Como se estes socialistas fossem gente em que se possa confiar…
Custa a perceber como é que um homem  maduro e experimentado na política consegue ser tão ingénuo e “anjinho”…

Cavaco Silva, como é seu hábito (recorde-se os tempos dos famosos “tabus”…), quando tem de tomar decisões de peso, fica-se no silêncio, e parece mostrar tibieza e receio quando confrontado com graves questões que precisam de uma definição inicial clara, frontal e radical.
Não toma posição, e prefere colocar-se na esfíngica atitude de quem pretende aparentar sabedoria.

O Senhor Presidente, a bem da transparência e da verdade, deveria, desde logo, antes do referendo, ter deixado bem definida perante os Portugueses a sua opinião sobre tão magna questão, isto é, se era a favor ou contra o aborto. Nas grandes questões nacionais, o papel do Presidente é esse mesmo: dizer aos que o elegeram e esperam uma palavra de orientação o que pensa sobre candentes problemas nacionais. Sem medo. Com verdade. Não para agradar a gregos e troianos… –  mas para servir os superiores interesses do País.

Porém, Cavaco Silva, incapaz de dar corpo à verdade, fez como o timorato Pilatos: lavou as mãos e remeteu o problema para os outros – ou seja, promulgou uma lei que deveria ter vetado, e  deixou uma longa e confusa “mensagem” aos  deputados e aos governantes, na esperança (?!) de que estes atendam às suas avisadas recomendações… !
É mais que certo que Governo e Parlamento farão orelhas moucas à mensagem e às recomendações do PR. De que é que o Senhor Presidente estava à espera…?

Mais uma vez (parece ser seu timbre…), não se comprometeu, quis ficar de bem com Deus e com o diabo… Quando era decisiva uma tomada de posição enérgica e frontal, viril, o PR mostrou pusilanimidade…

O País não precisa de um Presidente “bem comportado”, politicamente correcto, de “não fazer ondas”, e cuja única preocupação parece ser a de procurar estar em sintonia perfeita com o Governo (na esperança de uma próxima reeleição? Ainda estamos tão longe…!)…
Um Presidente assim não serve os interesses dos cidadãos. O nosso País exige um alto magistrado que zele pelos princípios sagrados, que defenda os Portugueses das iniquidades dos governantes, das tolices, dos desmandos, das leis imorais, dos atentados à vida, dos crimes, do aborto.

A história não deixará de acusar este homem que teve nas mãos a possibilidade de evitar a vigência de uma lei iníqua, imoral e assassina, e – por medo(?), táctica (?!), ou sabe-se lá porquê…. – não usou dos poderes que tinha para lhe pôr cobro e salvar da morte tantos bebés que não chegarão a ver a luz do dia!

A bem dos bebés indefesos

Abril 2, 2007

CAVACO SILVA DEVE VETAR A LEI DO ABORTO

Continua a luta contra a legalização infame do aborto sem motivo justificado até às 10 semanas (depois… será até às quantas? Até ao “birth partial abortion”, essa horrenda e diabólica invenção da legislação norte-americana, que camufla um infanticídio em aborto, permitindo a matança de um bebé no útero da mãe, praticamente no acto de nascer…?!)

Depois de haver passado o prazo para a fiscalização preventiva da constitucionalidade da nova lei do aborto, sem que o Senhor Presidente da República haja usado desse mecanismo constitucional, o diploma está agora nas suas mãos, pelo que se espera que o mais alto magistrado da Nação tome a única atitude verdadeiramente nobre e digna, que se impõe, depois de o governo socialista e o seu grupo parlamentar terem enganado da forma mais vil e torpe o bom povo português: exercer o direito de veto.

A moral e o bom senso, e, mesmo, o positivismo legal, determinam que não poderá haver alternativa no que a esta questão se refere.
Depois de ter sido feito um referendo com uma pergunta falaciosa para iludir a maioria incauta dos eleitores e condicionar a votação no sentido do sim ao aborto; depois da aprovação ilegal do referendo que não reuniu resultados para ser validado, pois os eleitores que não votaram (mais de metade) tornaram a vitória do «sim» juridicamente não vinculativa; depois de ilegitimamente a lei sobre o aborto haver sido aprovada na Assembleia da República, com manifesta transgressão e inequívoco atentado ao princípio da inviolabilidade da vida consagrado na Constituição, e sem que, por outro lado, houvesse sido conseguido o consenso alargado para a sua “aprovação” (com votos apenas dos partidos da “esquerda”, e alguns poucos, espúrios, de deputados do centro-direita), contrariamente ao que o Presidente da República sugeriu e pretendia – para evitar clivagens entre os portugueses, em matéria tão melindrosa e delicada – é bem de ver que Cavaco Silva apenas pode tomar uma decisão: VETAR A LEI.

Se o fizer, ganhará o respeito do povo português e terá contribuído decisivamente para que não se escancarem as portas ao mais ignóbil e nefando dos crimes, que é o da matança de bebés inocentes e indefesos!

Anjinhos…

Março 8, 2007

Parece que já se deram conta do erro…

Quem pode ainda acreditar nas palavras que a esquerda profere?
A esquerda sempre jogou e continua a jogar com a mentira e o engano… Não sabe o que são valores… Só lhe interessa a tomada e a manutenção do poder – os meios não interessam, são todos “legítimos”… Por isso, usa e abusa da trapaça, da mentira, da burla…

Passo a transcrever um artigo publicado ontem:

PSD e CDS-PP acusam PS de enganar votantes

PSD e CDS-PP colocaram-se hoje contra a nova lei que despenaliza a interrupção da gravidez, acusando o PS de consagrar o aborto livre e de enganar os votantes no referendo.

Na votação do projecto de lei conjunto do PS, PCP, BE e Verdes na especialidade, deputados do PSD que apoiaram o «sim» no referendo de 11 de Fevereiro, como Ana Manso e Luís Campos Ferreira, declararam-se enganados pelos socialistas.

O líder parlamentar social-democrata, Marques Guedes, defensor do «não», insistiu que a lei deveria estabelecer que a consulta médica prévia à realização do aborto fosse «no sentido de encorajar a mulher a não interromper a gravidez».

O CDS-PP, partido oficialmente pelo «não», lembrou através do deputado Pedro Mota Soares, que o Presidente da República, Cavaco Silva, apelou a que se procurasse «unir a sociedade portuguesa e não dividi-la ainda mais» com a nova lei do aborto.

«O Estado deveria combater o aborto. Este projecto representa um claro retrocesso em relação ao que muitos deputados desta câmara andaram a dizer aos portugueses durante o referendo», alegou, referindo-se à importação da lei alemã, que prevê um aconselhamento dissuasor da interrupção da gravidez.

Em resposta, o deputado do PS, Ricardo Rodrigues, considerou que «se havia dúvidas sobre a posição do PSD sobre esta matéria, ficaram esclarecidas» e que «a linha oficial» do maior partido da oposição é o «não» à despenalização do aborto por opção da mulher.
(Diário Digital/Lusa)

Que Forma de Aconselhamento?

Fevereiro 28, 2007

Disse, no rescaldo do referendo: “…se não for um aconselhamento em defesa da vida, nesse caso não se poderá olhar para o aconselhamento como algo que não seja afinal uma autêntica liberalização do aborto. Na verdade, só não o será se um aconselhamento obrigatório existir no sentido de defender a vida!…”

O receio manifestado parece, infelizmente, estar a confirmar-se…

A proposta de alteração da lei sobre o aborto prevê uma consulta médica obrigatória, um acompanhamento facultativo, no âmbito psicológico e da assistência social, um período de reflexão mínimo de três dias e posteriormente um encaminhamento para o planeamento familiar.

A iniciativa é dos partidos de esquerda, PS, PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes», unidos na propaganda pelo sim, sem que os dois principais partidos da oposição, PSD e CDS/PP, tenham subscrito a proposta.

É assim linearmente claro que o desejo formulado pelo Presidente da República de que se criassem as condições para a aprovação de uma lei o mais alargada possível, não está a ser satisfeito, pois só os partidos que fizeram campanha a favor do sim ao aborto aparecem como signatários da proposta.

Repare-se na camuflagem que o “aconselhamento” encerra: “um acompanhamento facultativo…”. Notem bem: “facultativo“. Ora… facultativo… é o mesmo que nada!

Continuam bem os da esquerda, nesta floresta de enganos em que querem que a gente se perca. Já não lhes bastou a forma vil como, no referendo, enganaram os portugueses, ao induzi-los em erro com a pergunta falaciosa. Prosseguem, agora, com o mesmo despudor, dando-se ares de estarem a ajudar a mulher e mãe a tomar uma decisão consciente…

Mas a proposta enganadora vai mais longe: os médicos objectores de consciência em relação ao aborto, não poderão integrar as equipas que farão o aconselhamento. Ora, isto é uma verdadeira contradição!
Então, afinal, o que se pretende com o aconselhamento? Não é mostrar, à mulher que pretende praticar o aborto, o valor inestimável da Vida e o dom precioso que é um filho?
Serão os médicos que pugnaram pelo sim ao aborto, que irão “aconselhar” as mulheres que pretendam abortar?!… Que “conselho” lhes darão?
Está bem de se ver… o conselho há-de ser… encaminharem-nas para uma clínica de abortos da sua confiança!

Onde está ele…?

Fevereiro 16, 2007

Teme-se que não seja previsto, na futura lei do aborto, um aconselhamento obrigatório às mulheres que queiram abortar.
O grupo parlamentar do PS pretende, na futura  lei que liberalizará o aborto até às 10 semanas, que não exista qualquer tipo de aconselhamento obrigatório.

Infelizmente, e como já em texto anterior referi, deste governo espera-se tudo. Não há como confiar…

Esta tomada de decisão contraria totalmente as declarações publicamente emitidas por vários dirigentes do PS (e do próprio José Sócrates) na fase final da campanha.

É perturbador ver tão grave disparidade entre promessas e sua efectivação, em domínio tão delicado como é o da Vida humana…

Uma decisão desta natureza (querer abortar) tem de ser acompanhada! Até porque a lei não deve servir apenas para despenalizar o aborto até às 10 semanas. Deve verificar-se uma evolução da legislação penal que conduza, não apenas à eliminação do aborto clandestino, mas que crie condições para que a mulher seja melhor apoiada e aconselhada!
Tem de ser criado um aconselhamento à mulher, e obrigatório! Não pode simplesmente não haver conselho ou haver um aconselhamento meramente informativo!
E mais, se não for um aconselhamento em defesa da vida, nesse caso não se poderá olhar para o aconselhamento como algo que não seja afinal uma autêntica liberalização do aborto. Na verdade, só não o será se um aconselhamento obrigatório existir no sentido de defender a vida!

Apelo a todos aqueles que – apesar de tudo o que se escreveu e disse nestas últimas semanas (no meu blog, noutros blogs, na tv, nos jornais, palestras, etc.) – votaram Sim, para que tomem verdadeira consciência da porta que abriram ao cometimento das maiores  barbáries e atentados à vida humana indefesa, a que viremos a assistir no futuro, se não imperar a sensatez e a sabedoria.

Já que não houve bom senso para escutar a voz dos que alertavam para a razão – na altura própria, a do referendo -, que prevaleça agora a previdência e a cautela para evitar ou minorar ao máximo os efeitos deste grave drama social, que os apoiantes do Sim acabaram por permitir, ao desprezarem os conselhos daqueles que conhecem bem as artimanhas dos que jogam com a mentira.

Que os portugueses – os do Sim e os do Não – se saibam unir numa causa comum : a defesa da Mulher e da Mãe, e de seu filho!