Lei do aborto em vigor… e sem regulamentação

Por grande vontade e empenhamento do PS e seus aliados, uma grávida já pode pedir para abortar.

A nova lei que permite a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas já vigora, mas a maior parte dos hospitais não está preparada para lhe dar resposta.

Sabe-se que a maior parte dos estabelecimentos de saúde públicos não dispõe do medicamento que será usado numa parte substancial dos abortos.

No entanto, os hospitais ainda têm algum tempo para adquirir a chamada “pílula abortiva” – está previsto um prazo de 60 dias para a regulamentação da lei, publicada em Diário de República a 17 de Abril.

Mas não deixa de ser “engraçado” ver que apesar de este aborto já ter deixado de ser crime, as unidades do Serviço Nacional de Saúde não têm quaisquer indicações que lhes permitam cumprir a lei. Para a sua regulamentação foi concedido, ao Ministério da Saúde, um prazo que terminará no dia 21 de Junho.

Esta regulamentação passa por várias questões que estão a ser estudadas por uma comissão de peritos – a definição dos locais onde a mulher se deve dirigir; como se procede à consulta prévia; como provar que a gravidez não dura há mais de dez semanas; a forma como os hospitais se devem organizar para cumprir os prazos; a objecção de consciência que os médicos podem invocar para não praticarem abortos.

Convém sublinhar que, do ponto de vista das regras da medicina, a interrupção voluntária da gravidez não deixa de ser punida! À luz do actual código deontológico, um médico continua a ser alvo de processo disciplinar pela Ordem.

No entanto, Pedro Nunes (bastonário da Ordem) afirmou que tal não vai acontecer: “Não faz sentido o conselho disciplinar decidir a punição de um médico, porque este em seguida recorrerá ao Tribunal Administrativo e ganha”.

O código deontológico está a ser revisto mas vai manter-se praticamente inalterável. A deontologia médica vai continuar a privilegiar o respeito pela vida, embora a Ordem deixe de punir os médicos que façam abortos.

Que incongruência…no mínimo.

Explore posts in the same categories: Aborto, Direito, Vida

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: