Constitucionalidade…

A vida humana (e a Ciência já demonstrou que a Vida se inicia na concepção) é o bem mais valioso da Humanidade e tem de ser preservado a todo o custo.
O atentado à vida humana foi desde sempre considerado o ilícito mais grave. E a nossa Constituição justamente consagra esse direito à defesa da vida no artº 24º, afirmando que a vida humana é inviolável.
Neste sentido, gostaria de mostrar aos meus leitores as declarações dos juízes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos, por margem mínima (6 votaram contra, e 7 a favor), sobre a constitucionalidade da pergunta a que iremos responder no dia 11 de fevereiro.
E apenas destaco algumas partes das declarações dos 6 juízes, de modo a não alongar muito o texto.

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Se, no limite, se poderia talvez defender que a simples descriminalização [do aborto] é compatível com o princípio da inviolabilidade da vida humana [consagrado no art. 24º da Constituição], ficando esta protegida por formas de tutela jurídica sem carácter penal, já, porém, a liberalização, no sentido de tornar a interrupção voluntária da gravidez um acto lícito, não condicionado por qualquer causa justificativa, me parece inconciliável com o princípio da inviolabilidade da vida humana.
Benjamim Rodrigues
O direito à vida humana é protegido pela Constituição (art. 24º, n.º 1) como direito inviolável. O vocábulo “inviolável” só poderá significar que se trata de um direito que não poderá ser violado em caso algum, mesmo pelo Estado legislador.
Moura Ramos
O que já contrariará a Constituição, pelo contrário, será uma solução legislativa que, num dado período (dez semanas, no texto da pergunta), permita o sacrifício de um bem jurídico constitucionalmente protegido, por simples vontade da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração ou procedimento. Em tais casos, não poderá falar-se em nosso entender de concordância prática ou de ponderação de valores, uma vez que nenhuma protecção é dispensada ao bem jurídico vida.
Mota Pinto
O que não acompanho é a conclusão de que a afirmada “concordância prática” entre a liberdade, ou o “direito ao desenvolvimento da personalidade”, da mulher e a protecção da vida intra-uterina “possa conduzir a desproteger inteiramente esta última nas primeiras dez semanas (durante as quais esse bem é igualmente objecto de protecção constitucional), por a deixar à mercê de uma livre decisão da mulher, que se aceita será lícita, em abstracto, ou seja, independentemente da verificação de qualquer motivo ou indicação no caso concreto.
Pamplona de Oliveira
Se a Constituição, no aludido preceito [nº 1 do art. 24º] protege sem excepção a vida humana, é necessário que se conclua que esse dever de protecção legal se estende a todas as formas de vida humana e, portanto, à vida inter-uterina. […] Significa, isso sim, que se me afigura constitucionalmente desconforme que se retirem completamente todos os obstáculos legais à morte da vida intra-uterina, nesse período de 10 semanas
Mário Torres
Apesar da notória divisão de posições revelada pelos quatro acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre a problemática do aborto, num aspecto crucial verificou-se unanimidade por parte dos 31 juízes das diversas formações que subscreveram esses acórdãos: todos eles, nemine discrepante, assumiram que a vida intra-uterina constitui um bem constitucionalmente tutelado, donde deriva a obrigação do Estado de a defender. […] O que se me afigura constitucionalmente inadmissível, por incompatível com o reconhecido dever do Estado de tutelar a vida intra-uterina é admitir que, embora na fase inicial do desenvolvimento do feto, se adopte solução legal que represente a sua total desprotecção, com absoluta prevalência da “liberdade de opção” da mulher grávida, sem que o Estado faça o mínimo esforço no sentido da salvaguarda da vida do feto.

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2 comentários em “Constitucionalidade…”

  1. M.Júnior Says:

    Aplaudo o esclarecimento dado peloautor do blogue!
    Seria bom que muitos, que ainda estão indecisos, tomassem em conta o que aqui se transcreve.

    O comentário que o “post” me suscita, é que afinal os apoiantes do NÃO ao aborto têm toda a razão quando sempre disseram bem alto que a forma como a pergunta está feita constitui verdadeira falácia para enganar incautos e ingénuos.

    Afinal, o que se vai votar nada tem a ver com a despenalização (essa já existe na lei actual para situações justificadas (mal formação do feto, perigo de vida para a mãe, violação).

    O que se vai votar é a mudança total da lei em vigor, ou seja: a mulher, até às 10 semanas, sem necessidade de qualquer justificação, poderá pedir ao Estado (sim, ao Estado, porque é este Estado que está a querer autorizar este crime nefando!) que a ajude a abortar!!! Simples e higiénico (dizem os do sim à supressão da vida)…

    Ou seja: mata-se um bebé indefeso… com o patrocínio do poderoso Estado, cujo primordial dever constitucional é defender a Vida – mas que, por razões (?!) no mínimo ínvias e tortuosas, apoia a liquidação de crianças inocentes…!!!

    Choca-me profundamente ver o nosso primeiro-ministro apelar aos jovens para que votem no sim à eliminação da vida!
    Bem melhor faria se guardasse distância e não se envolvesse directamente no assunto… da pior maneira! Está a condicionar e ainfluenciar o pensamento dos jovens, servindo-se da alta posição que detém no poder público.
    Assim não! Creio que a atitude que vem tomando, se devidamente ponderada, só lhe poderá trazer desprestígio e a desconfiança dos portugueses.

    Votemos no NÃO ao aborto – sim à VIDA!

  2. José Carlos Says:

    Governo deve tomar medidas em vez de pedir ao povo a solução

    Não ! – Não à legalização do aborto através da falsa bandeira (engodo) da despenalização !

    A despenalização do aborto é outra forma enganadora de combater o aborto. O número de interrupções de gravidez, no mínimo, triplicará (uma vez que passa a ser legal) e o aborto clandestino continuará – porque a partir das 10 semanas continua a ser crime e porque muitas grávidas não se vão servir de uma unidade hospitalar para abortar, para não serem reconhecidas publicamente.
    O governo com o referendo o que pretende é lavar um pouco as mãos e transferir para o povo a escolha de uma solução que não passa, em qualquer uma das duas opções, de efeito transitório e ineficaz.
    Penso que o problema ficaria resolvido, quase a 90 %, se o governo, em vez de gastar milhões no SNS, adoptassem medidas de fundo, como estas:

    1 – Eliminação da penalização em vigor (sem adopção do aborto livre) e, em substituição, introdução de medidas de dissuasão ao aborto e de incentivo à natalidade – apoio hospitalar (aconselhamentos e acompanhamento da gravidez) e incentivos financeiros. (Exemplo: 50 € – 60 € – 70€ – 80€ – 90€ – 100€ – 110€ – 120€ -130€, a receber no fim de cada um dos 9 meses de gravidez). O valor total a receber (810€) seria mais ou menos equivalente ao que o SNS prevê gastar para a execução de cada aborto. (*)

    2 – Introdução de apoios a Instituições de Apoio à Grávida. Incentivos à criação de novas instituições.

    3 – Introdução/incremento de políticas estruturadas de planeamento familiar e educação sexual.

    4 – Aceleração do “Processo de Adopção”.

    (*) Se alguma mulher depois de receber estes incentivos, recorresse ao aborto clandestino, teria que devolver as importâncias entretanto recebidas (desincentivo ao aborto). [Não sei se seria conveniente estabelecer uma coima para a atitude unilateralmente tomada, quebrando o relacionamento amistoso (de confinaça e de ajuda) com a unidade de saúde].

    Estou para ver se os políticos vão introduzir, a curto prazo, algumas deste tipo de medidas. É que o povo, mais do que nunca, vai estar atento à evolução desta problemática.


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